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CESSÃO DE CRÉDITO – ATRASO NA ENTREGA – 5009466-69.2024.4.04.7104
Número do Processo: 5009466-69.2024.4.04.7104
Autor(es): MANOELA BARRETO MEIRA e JONAS MACHADO DOS SANTOS
Réu(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
Comarca de: PASSO FUNDO
Estado: Rio Grande do Sul
Link de acompanhamento:
Perecer:
O processo de atraso de entrega de imóvel ocorre quando a entrega de uma propriedade, como um apartamento ou uma casa, não acontece na data previamente acordada entre o comprador e o vendedor ou construtora. O Residencial Bom Jesus foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, o contrato foi assinado em 17 de junho de 2010, deste modo o imóvel deveria ter sido entregue em 17 de junho de 2011, ocorre que o imóvel apenas foi entregue em 26 de julho de 2019, caracterizando um atraso de um oito anos e um mês. O processo n° 5009466-69.2024.4.04.7104 fora procedente e encontrasse em cumprimento de sentença.
O processo de atraso de entrega de imóvel ocorre quando a entrega de uma propriedade, como um apartamento ou uma casa, não acontece na data previamente acordada entre o comprador e o vendedor ou construtora. O Residencial Bom Jesus foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, o contrato foi assinado em 17 de junho de 2010, deste modo o imóvel deveria ter sido entregue em 17 de junho de 2011, ocorre que o imóvel apenas foi entregue em 26 de julho de 2019, caracterizando um atraso de um oito anos e um mês. O processo n° 5009466-69.2024.4.04.7104 fora procedente e encontrasse em cumprimento de sentença.
Responsabilidade:
A Caixa Econômica Federal é “Agente Executor de Políticas Federais para Promoção de Moradia para Pessoas de Baixa ou Baixíssima Renda”, assim é dever do agente financeiro fiscalizar o andamento das obras, zelando pela observância dos prazos previamente fixados, não apenas porque dessa medida depende a liberação dos recursos financeiros para que o empreendimento seja concluído, como também porque o atraso eventual pode resultar em responsabilização da própria Caixa Econômica Federal. Assim, é reconhecida a sua legitimidade para responder pelo atraso do imóvel.
A Caixa Econômica Federal é “Agente Executor de Políticas Federais para Promoção de Moradia para Pessoas de Baixa ou Baixíssima Renda”, assim é dever do agente financeiro fiscalizar o andamento das obras, zelando pela observância dos prazos previamente fixados, não apenas porque dessa medida depende a liberação dos recursos financeiros para que o empreendimento seja concluído, como também porque o atraso eventual pode resultar em responsabilização da própria Caixa Econômica Federal. Assim, é reconhecida a sua legitimidade para responder pelo atraso do imóvel.
Das Decisões:
Conforme disposto na sentença (evento 43) a ré fora condenada ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e sucumbência. Determinando assim, 11% de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa a título do procurador.
Conforme disposto na sentença (evento 43) a ré fora condenada ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e sucumbência. Determinando assim, 11% de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa a título do procurador.
Data do Trênsito em Julgado: 26/12/2024
Média de Duração: 4 a 8 meses
Investimento: R$ 41.920,14
Valor Futuro Estimado: R$ 83.840,00
Valores e Custas: Segue abaixo pedido descritos:
A. LUCRO CESSANTE, em R$ 55.442,29 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e
dois reais com vinte e nove centavos).
B. DANO MORAL, em R$ 13.222,98 (treze mil duzentos e vinte e dois reais com noventa e oito
centavos).
C. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, em R$ 7.553,17 (sete mil quinhentos e cinquenta e três
reais com dezessete centavos).
D. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO, em R$ 7.621,84 (sete mil seiscentos e vinte e um reais
com oitenta e quatro centavos).
Perfazendo assim, o total devido em R$ 83.840,29 (oitenta e três mil oitocentos e quarenta reais com vinte
e nove centavos).
Não possui custas em razão do deferimento da justiça gratuita no despacho anexado no evento 3.
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