Perecer:
Trata-se de ação postulatória para implantação de Auxílio Acidente – Espécie B94, que move o autor em face do INSS, visando justo benefício em compensação pelas sequelas que o incapacitam para o exercício laboral. Se um acidente qualquer ou de uma doença profissional ou do trabalho (equiparadas a acidentes do trabalho) resultar lesões que, consolidadas, forem determinantes de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, tem-se configurada a situação ou risco determinante da concessão do auxílio-acidente.