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CESSÃO DE CRÉDITO – 50093968620234047104
Número do Processo: 50093968620234047104
Autor(es): Jose Roberto Carvalho De Menezes
Réu(s): Caixa Econômica Federal – CEF
Comarca de: Passo Fundo
Estado: Rio Grande do Sul
Link de acompanhamento: https://www.trf4.jus.br/trf4
Perecer:
O processo de atraso de entrega de imóvel ocorre quando a entrega de uma propriedade, como um apartamento ou uma casa, não acontece na data previamente acordada entre o comprador e o vendedor ou construtora. O Residencial Loteamento Canaa I foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, o contrato foi assinado em 26 de junho de 2014, deste modo o imóvel deveria ter sido entregue em maio de 2018, ocorre que o imóvel apenas foi entregue em 26 de junho de 2016, caracterizando um atraso de dois anos e sete meses. O processo n° 5009396-86.2023.4.04.7104 fora procedente e encontrasse em cumprimento de sentença.
O processo de atraso de entrega de imóvel ocorre quando a entrega de uma propriedade, como um apartamento ou uma casa, não acontece na data previamente acordada entre o comprador e o vendedor ou construtora. O Residencial Loteamento Canaa I foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, o contrato foi assinado em 26 de junho de 2014, deste modo o imóvel deveria ter sido entregue em maio de 2018, ocorre que o imóvel apenas foi entregue em 26 de junho de 2016, caracterizando um atraso de dois anos e sete meses. O processo n° 5009396-86.2023.4.04.7104 fora procedente e encontrasse em cumprimento de sentença.
Responsabilidade:
Pessoas de Baixa ou Baixíssima Renda”, assim é dever do agente financeiro fiscalizar o andamento das obras, zelando pela observância dos prazos previamente fixados, não apenas porque dessa medida depende a liberação dos recursos financeiros para que o empreendimento seja concluído, como também porque o atraso eventual pode resultar em responsabilização da própria Caixa Econômica Federal. Assim, é reconhecida a sua legitimidade para responder pelo atraso do imóvel.
Pessoas de Baixa ou Baixíssima Renda”, assim é dever do agente financeiro fiscalizar o andamento das obras, zelando pela observância dos prazos previamente fixados, não apenas porque dessa medida depende a liberação dos recursos financeiros para que o empreendimento seja concluído, como também porque o atraso eventual pode resultar em responsabilização da própria Caixa Econômica Federal. Assim, é reconhecida a sua legitimidade para responder pelo atraso do imóvel.
Demais Informações:
O STJ e STF tratam de questões jurídicas e o atraso de entrega se trata sobre fatos, por esta razão não cabe Recursos Especiais.
O STJ e STF tratam de questões jurídicas e o atraso de entrega se trata sobre fatos, por esta razão não cabe Recursos Especiais.
Data do Trênsito em Julgado: 20/03/2025
Média de Duração: 4 a 8 meses
Investimento: R$ 17.888,43
Valor Futuro Estimado: R$ 35.776,86
Valores e Custas: Segue abaixo pedido descritos:
A. LUCROS CESSANTES, em R$ 18.534,28 (dezoito mil e quinhentos e trinta e quatro reais
com vinte e oito centavos);
B. DANOS MORAIS, em R$ 9.167,13 (nove mil e cento e sessenta e sete reais com treze centavos);
C. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, em R$ 2.770,14 (dois mil e setecentos e setenta reais com quatorze centavos);
Perfazendo assim, o total devido em R$ 30.471,55 (trinta mil e quatrocentos e setenta e um reais com cinquenta e cinco centavos).
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